Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Leme - Vara Criminal
Processo 1503470-10.2025.8.26.0318 (apensado ao processo 1503942-11.2025.8.26.0318) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Leve - D.S.F. - Habilitação retro - Defiro. Anote-se. - ADV: HENRIQUE RAFALDINI MENDES DE ANDRADE (OAB 393292/SP)