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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Criminal · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1503458-52.2025.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Avaré - Apelante/A.M.P: DEBORA CRISTINA BARON TEIXEIRA DE CAMARGO - Apelada: Daniele Carvalho de Melo - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - - Advs: Rebeca Olivia dos Santos (OAB: 496160/SP) - Euclides Ronaldo dos Santos (OAB: 367170/SP) - Sidnei Soares (OAB: 445284/SP) - 10º andar