1503452-19.2025.8.26.0599

Intimação

TJSP · Subseção IX - Intimações de Acórdãos · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503452-19.2025.8.26.0599 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: A. K. G. de L. L. (Menor) - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFESA DO ADOLESCENTE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, RECONHECENDO A PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES, APLICANDO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SEGUROS PARA DEMONSTRAR A PARTICIPAÇÃO DO ADOLESCENTE NO ATO INFRACIONAL E (II) A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL ESTÁ DEMONSTRADA, MAS A AUTORIA NÃO RESTOU COMPROVADA COM A SEGURANÇA NECESSÁRIA, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE FLAGRANTE DE COMERCIALIZAÇÃO OU APREENSÃO DE DROGAS EM POSSE DIRETA DO ADOLESCENTE.4. A AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES INFRACIONAIS E A FALTA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDIVIDUALIZEM A CONDUTA DO ADOLESCENTE IMPEDEM A MANUTENÇÃO DO DECRETO DE PROCEDÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS E INDIVIDUALIZADAS IMPEDE A CONDENAÇÃO POR ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO DE DROGAS. 2. A PRIMARIEDADE E A FALTA DE ELEMENTOS OBJETIVOS REFORÇAM A PLAUSIBILIDADE DA VERSÃO DEFENSIVA."_______________LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: LEI Nº 11.343/06, ART. 33, CAPUT; ECA., ARTS. 101, III, 118, 119, III, 189, IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1500400-85.2025.8.26.0123; RELATOR (A): SILVIA STERMAN; ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARA ESPECIAL; FORO DE CAPÃO BONITO - 2ª VARA; DATA DO JULGAMENTO: 17/07/2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309