1503450-61.2020.8.26.0296

Intimação

TJSP · Foro de Jaguariúna - 1ª Vara

Processo 1503450-61.2020.8.26.0296 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - JEFERSON DE SOUZA e outros - GABRIEL BATISTA e outros - CAMARA MUNICIPAL SANTO ANTONIO DE POSSE - Vistos. I- Tendo em vista que o acusado VALDINEI SILVA CHAVES se encontra em lugar incerto e não sabido, determino, com fundamento no artigo 361, do Código de Processo Penal, expeça-se o competente EDITAL, com prazo de 15 dias, para CITAÇÃO do réu, quanto aos termos da denúncia, bem como para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, consignando-se que o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do réu ou do defensor constituído, (cf. artigo 396, § único da Lei nº 11.719/2008). II-) Tente-se a citação do acusado RODRIGO CARDOSO no endereço informado pelo MP. III-) Oficie-se ao estabelecimento prisional solicitando informações sobre o endereço informado quando da soltura do acusado JEFERSON DE SOUZA. Intime-se. - ADV: JOSÉ EDUARDO ALVES BARBOSA (OAB 159175/SP), MARCELO FONTES COSTA (OAB 153709/SP)