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TJSP · Foro de Itanhaém - 1ª Vara
Processo 1503438-61.2026.8.26.0385 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - LUCAS LUIS RAMOS - VISTOS... I) Estando o(s) acusado(s) preso, com urgência, expeça(m)-se a(s) Guia(s) de Recolhimento Provisória(s), nos termos do Provimento nº 653/99 do Conselho Superior de Magistratura. Cadastrada(s) a(s) Guia(s) de Recolhimento(s) eventualmente expedida(s), proceda-se à alteração de competência da peça emitida com comunicação ao BNMP (Com. CG n. 328/2023). II) Após, tendo em vista que já apresentadas as razões e contrarrazões de apelação, observadas as cautelas de estilo, remetam-se estes autos ao E. Tribunal - Seção Criminal. Int. - ADV: MARCOS VENTURA DE SOUZA (OAB 339106/SP)
TJSP · Foro de Itanhaém - 1ª Vara
Processo 1503438-61.2026.8.26.0385 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - LUCAS LUIS RAMOS - VISTOS... Satisfeitos os requisitos próprios, RECEBO o recurso interposto em seus regulares efeitos. Considerando que já foram apresentadas as razões do inconformismo pelo réu, abra-se vista ao MP para as contrarrazões, no prazo legal (08 dias). Int. - ADV: MARCOS VENTURA DE SOUZA (OAB 339106/SP)
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