2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503429-06.2021.8.26.0408 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ourinhos - Apelante: Município de Ourinhos - Apelada: Alexandre Pinilha Vita - Magistrado(a) Rezende Silveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE OURINHOS VISANDO À REFORMA DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL DEVIDO AO FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA INCLUIR O ESPÓLIO DO DEVEDOR FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA FUNDAMENTA-SE NA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) PARA MODIFICAR O SUJEITO PASSIVO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 392 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.4. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PERMITE A SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DO TÍTULO APENAS PARA CORREÇÃO DE ERROS MATERIAIS OU FORMAIS, NÃO PARA ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO EM CASO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A FAZENDA PÚBLICA NÃO PODE ALTERAR O SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL APÓS O FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 2. A SUBSTITUIÇÃO DA CDA É PERMITIDA APENAS PARA CORREÇÃO DE ERROS MATERIAIS OU FORMAIS, NÃO PARA MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, VI.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1.222.561/RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª TURMA, J. 26.04.2011.STJ, AGRG NO ARESP 178.713/MG, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, 1ª TURMA, J. 21/08/2012, DJE 27/08/2012. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Francine Silen Garcia Barbosa (OAB: 270358/SP) (Procurador) - 1° andar