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TJSP · Foro de Matão - Vara Criminal
Processo 1503420-28.2024.8.26.0347 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - Anderson Gonçalves - Vistos. 1. Recebo o recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, em seus regulares efeitos. 2. Tendo sido apresentadas as razões de apelação, intime-se a Defesa para contrarrazões de recurso, no prazo legal (CPP, art. 600). 3. Arbitro os honorários do(a) Defensor(a) dativo(a), pelos atos praticados, conforme previsto na Tabela do Convênio Defensoria Pública - OAB Ordem dos Advogados do Brasil. Expeça-se certidão. 4. Após, observadas as cautelas de praxe, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção Criminal, com as nossas homenagens aos seus ilustres integrantes. Int. - ADV: DANIELA SICHIERI BARBOZA (OAB 206226/SP)
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