1503419-03.2022.8.26.0577

Intimação

TJSP · Foro de São José dos Campos - Vara da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

Processo 1503419-03.2022.8.26.0577 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - LUIS AUGUSTO HANGAE DO VALE BARBOSA - Dispositivo: Diante do exposto, julgo improcedente a pretensão punitiva para absolver o acusado, por insuficiência probatória, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Não obstante, como forma de manter acautelada a integridade da ofendida (e observando que as medidas protetivas não dependem da verificação de crime), mantenho por seis meses (contados da presente data, sem prejuízo de prorrogação em caso de necessidade) as medidas protetivas atualmente em vigor nos autos 1502521-87.2022. Traslade-se cópia desta sentença para os autos 1502521-87.2022. Sem custas. Comunique-se o desfecho da ação penal ao IIRGD. Comunique-se a vítima quanto à presente sentença. Oportunamente, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. - ADV: SÉRGIO COUTO JUNIOR (OAB 254131/SP)