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TJSP · Foro Regional VII - Itaquera - Vara Criminal e do Juizado Especial Criminal do Foro Regional de Itaquera
Processo 1503406-02.2021.8.26.0007 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes de Trânsito - Carlos Danilo de Oliveira - 1. Retomo o curso regular do processo e do prazo prescricional. Façam-se as comunicações e anotações necessárias. 2. Providencie a Serventia a juntada da certidão de distribuições criminais, e, se necessário, das certidões de objeto e pé do que nela eventualmente constar, inclusive da Vara das Execuções Criminais, excetuados os feitos extintos há mais de 5 (cinco) anos. Após, dê-se vista ao Ministério Público para que se manifeste acerca do cabimento da suspensão condicional do processo. 3. Caso o acusado não preencha os requisitos legais para a concessão do referido benefício, intime-se a Defesa para apresentar resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos artigos 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal. Apresentada a resposta, tornem conclusos. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se novamente a defensora dativa, via DJE e, também, por telefone, para cumprir a determinação, sob pena de responder por infração disciplinar (artigo 265 do Código de Processo Penal). Int. - ADV: SARA DOS REIS SANTOS (OAB 433154/SP)
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