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TJSP · Foro de Santo André - 2ª Vara Criminal
Processo 1503395-15.2020.8.26.0554 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - P.M.N.C. - Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a redistribuição dos autos à Vara Especializada em Violência contra a Mulher competente, com as nossas homenagens. Intime-se. - ADV: MARCIA REGINA BUENO (OAB 123796/SP)
TJSP · Foro de Santo André - 2ª Vara Criminal
Processo 1503395-15.2020.8.26.0554 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - P.M.N.C. - Vistos. 1. Reporto-me à decisão de fls. 421, primeira parte. 2. Fls. 437/438: Abra-se vista ao Ministério Público para manifestação quanto à competência, uma vez que a DPE manifesta-se pelo declínio para Vara Especializada, por tratar-se de vítima do gênero feminino. Intime-se. Santo André, 31 de agosto de 2026. - ADV: MARCIA REGINA BUENO (OAB 123796/SP)
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