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TJSP · Foro de Lins - 1ª Vara Criminal
Processo 1503394-76.2022.8.26.0322 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Resistência - AGNALDO CESAR PIRES TORRES - Isto posto, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA para CONDENAR AGNALDO CESAR PIRES TORRES, como incurso aos artigos 307 e 329, na forma do art. 69 do Código Penal à pena de 05 (cinco) meses de detenção a ser cumprida no regime inicial aberto. Defiro o artigo 44 do Código Penal. Defiro o direito de recorrer em liberdade. Condeno o réu ao pagamento das custas, mas defiro a gratuidade. Após o trânsito em julgado, não havendo alteração do quantum de pena: a) Expeça-se a guia de recolhimento, encaminhando-a ao compete Juízo de Execução, onde o local de prestação de serviços será fixado. Ao Defensor Dativo (fl. 37), arbitro os honorários no teto do previsto para a espécie, expedindo-se, oportunamente, a certidão, que deverá ser impressa pela interessada diretamente do e-saj. Publicada em audiência, saem todos os presentes intimados. P. I. C. - ADV: SALATIEL CANDIDO LOPES (OAB 132010/SP)
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