1503387-67.2023.8.26.0090

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503387-67.2023.8.26.0090 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Município de São Paulo - Apelado: Mundo Novo Materiais para Construcao Ltda - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEEXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO CONTRA MUNDO NOVO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA, REFERENTE A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA POR MULTA ADMINISTRATIVA. A EMPRESA ALEGOU ILEGITIMIDADE PASSIVA, POIS O IMÓVEL ESTÁ INVADIDO DESDE 2002, E REQUEREU A EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. A SENTENÇA ACOLHEU A OBJEÇÃO E EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL, CONDENANDO O EXEQUENTE NAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A MULTA ADMINISTRATIVA, DE NATUREZA PESSOAL, PODE SER COBRADA DO EXECUTADO QUE NÃO POSSUI MAIS A POSSE DO IMÓVEL DEVIDO À INVASÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A MULTA ADMINISTRATIVA POSSUI NATUREZA PESSOAL E NÃO PROPTER REM, DEVENDO SER COBRADA DO REAL TRANSGRESSOR.4. O EXECUTADO COMPROVOU QUE NÃO É POSSUIDOR DO IMÓVEL, QUE ESTÁ INVADIDO DESDE 2002, E QUE HOUVE ACORDO PARA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELOS MORADORES, O QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE PELA MULTA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. MULTA ADMINISTRATIVA DE NATUREZA PESSOAL NÃO PODE SER COBRADA DE QUEM NÃO É O TRANSGRESSOR. 2. A AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85, § 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO Nº 0064322-03.2008.8.26.0114, REL. DES. ROBERTO MARTINS DE SOUZA, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 25/07/2013.TJSP, APELAÇÕES Nº 0500561-70.2005.8.26.0590 E 0504708-66.2010.8.26.0590, REL. DES. CARLOS ALBERTO GIARUSSO LOPES SANTOS, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 23/05/2013.TJSP, APELAÇÃO Nº 00038534-24.2006.8.26.0156, REL. DESª BEATRIZ BRAGA, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28/04/2011. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila Maria Escatena (OAB: 250806/SP) (Procurador) - Antonio Salis de Moura (OAB: 70808/SP) - 1° andar