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TJSP · Foro de Ribeirão Pires - SAF - Serviço de Anexo Fiscal
Processo 1503385-55.2019.8.26.0505 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Thais Assis Gomes Me - Vistos. Ante o retro certificado e, tendo em vista o problema técnico que se arrasta sem solução há vários meses, de fato não se verifica nos autos a abertura de prazo para manifestação da Fazenda Municipal. Assim sendo, manifeste-se a exequente, em 15 (quinze) dias em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito, se o caso. Para que se evite novo problema na remessa, intime-se a Fazenda Municipal também por mensagem eletrônica. Após, tornem conclusos. - ADV: JAN BETKE PRADO (OAB 210038/SP)
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