1503384-24.2024.8.26.0302

Intimação

TJSP · Foro de Jaú - 1ª Vara Criminal

Processo 1503384-24.2024.8.26.0302 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - TAINAH FERNANDA DOS SANTOS - - MATHEUS HENRIQUE BALBINO ALVES - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente demanda penal que o MINISTÉRIO PÚBLICO move em face de MATHEUS HENRIQUE BALBINO ALVES e TAINAH FERNANDA DOS SANTOS, qualificados nos autos, para condená-los, como incursos nos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/06, em concurso material (CP, art. 69), às penas totais, respectivamente, de 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 1.316 (mil trezentos e dezesseis) dias-multa (para Matheus), e de 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 1.399 (mil trezentos e noventa e nove) dias-multa (para Tainah), a serem cumpridas inicialmente em regime fechado, calculado o dia-multa sobre 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo. Respondendo a este processo em liberdade, sem notícia nem requerimento nos autos acerca da presença dos requisitos de cautela, reconheço aos réus o direito de assim permanecerem em caso de recurso. - ADV: VINICIUS RAYMUNDO STOPPA (OAB 314740/SP), VINICIUS RAYMUNDO STOPPA (OAB 314740/SP)