Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
DESPACHO
Nº 1503380-85.2021.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Município de Birigüí - Apelado: Fiorotto & Botteon S/s Ltda - Apelada: Fernando Furtado da Silva - Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso V, alínea 'b', do CPC, DOU PROVIMENTO ao recurso. - Magistrado(a) Walter Barone - Advs: Nádia Caroline da Silva (OAB: 338715/SP) (Procurador) - 1° andar