1503363-59.2023.8.26.0536

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Criminal · Despacho

DESPACHO Nº 1503363-59.2023.8.26.0536 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - São Vicente - Apelante: Wellington Rodrigo da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelação Criminal nº 1503363-59.2023.8.26.0536 Comarca: 3ª Vara Criminal de São Vicente Juiz de Direito: doutor Rodrigo Barbosa Sales Apelante: Wellington Rodrigo da Silva Vistos. Verifica-se que, não obstante a interposição de recurso de apelação pela Defesa, não lhe foi oportunizada a apresentação das respectivas razões recursais (fls. 520 e 473). Com efeito, conforme apontado pela douta Procuradoria Geral de Justiça, o recurso defensivo foi recebido pelo Juízo de origem nos termos do artigo 600, § 4º, do Código de Processo Penal, sem que houvesse posterior intimação para oferecimento das razões de apelação (fls. 524/525). Assim, para resguardar o contraditório e a ampla defesa, converte-se o julgamento em diligência, determinando a remessa dos autos ao Juízo de origem para que: 1) seja oportunizada à Defesa a apresentação das razões recursais referentes ao recurso de apelação interposto; 2) apresentadas as razões, seja aberta vista ao Ministério Público para oferecimento das respectivas contrarrazões; 3) cumpridas as providências, retornem os autos a este Tribunal. 4) Após o retorno, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça para novo parecer. 5) Com a manifestação, voltem conclusos. Intimem-se. São Paulo, . EDISON tetsuzo namba Relator. - Magistrado(a) Tetsuzo Namba - Advs: Yuri Ramos Cruz (OAB: 316598/SP) - Marcelo Jose Cruz (OAB: 147989/SP) - 10º andar