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TJSP · Foro de Campinas - 5ª Vara Criminal
Processo 1503360-34.2024.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Da Poluição - JOÃO CARDOSO DE PAIVA - - LUIS FABIANO PAIÃO - Págs. 473 e 477 - Intimem-se os acusados para apresentarem em cartório,no prazo de 30 (trinta) dias, a juntada do TAC (termo de ajuste de conduta), a fim de comprovar a descontaminação de óleo do solo, nos moldes do acordado no item IV da decisão de págs. 453/454, sob pena de revogação do benefício. Poderá ele(s) apresentarem o comprovante através de Advogado, no balcão do cartório ou encaminhar através do e-mail da unidade judicial (campinas5cr@tjsp.jus.br). Intime-se o(a)(s) réu(s) por edital, realizando-se pesquisa nos sites do TRE e da Receita Federal, se necessário. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de intimação, acompanhado de cópia de págs. 453/454, se o caso. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. Campinas, 08 de setembro de 2026. - ADV: RICARDO APARECIDO AVELINO (OAB 319077/SP), RICARDO APARECIDO AVELINO (OAB 319077/SP), MAIRA SILVA SANTOS CACERES (OAB 469000/SP)
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