Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJSP
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJSP
Processo 1503359-92.2020.8.26.0191 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - C D H U Est Sao Paulo - Vistos. Indefiro o pedido formulado pela CDHU, uma vez que a taxa judiciária é devida pelas partes ao Estado pela prestação de serviços forenses, nos termos do artigo 1º da Lei Estadual nº 11.608/2003. Assim, deverá a parte executada recolher a taxa judiciária (R$ 384,20 na guia DARE, cod. 230-6 - taxa judiciária - execução fiscal), independentemente de qual devedor solidário tenha efetuado o pagamento do débito, competindo-lhe, ainda, comprovar o respectivo recolhimento, porquanto deu causa ao ajuizamento da execução. No prazo de 30 dias, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa do Estado. Intime-se. - ADV: HENRIQUE SIN ITI SOMEHARA (OAB 200832/SP), WILSON VIEIRA (OAB 319436/SP)
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