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TJSP · Foro de Santo André - 3ª Vara Criminal
Processo 1503359-39.2025.8.26.0540 - Auto de Prisão em Flagrante - Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais - L.B.A. - - V.P.A. - Oficie-se à operadora Claro para que forneça, no prazo de 30 (trinta) dias, os registros de conexão e bilhetagem dos terminais abaixo, no período de 01/08/2024 a 25/11/2025: IMEI 1: 353389/39/020005/3 (Aparelho Samsung SM-G990E/DS); ICCID 89550 53299 00792 60755 (Aparelho Samsung SM-G990E/DS) e ICCID 89550 53211 00382 85773 (Aparelho Xiaomi 2409BRN2CL). Oficie-se também à d. Autoridade Policial para que providencie o envio imediato de uma "amostra padrão" do medicamento Cytotec ao Instituto de Criminalística Com efeito, conforme consignado pelos peritos criminais a fls 232, a confirmação química do princípio ativo misoprostol é tecnicamente impossível sem este confronto. Servirá cópia da presente decisão como ofício. - ADV: ANA CAROLINA COUTINHO ORTIZ (OAB 55661/GO), ANA CAROLINA COUTINHO ORTIZ (OAB 55661/GO)
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