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TJSP · Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Criminal
Processo 1503331-84.2026.8.26.0395 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - FELIPE NATAN DA SILVA BORGES - III DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal para o fim de condenar, com fundamento no art. 387, caput, do CPP, a parte ré FELIPE NATAN DA SILVA BORGES, portadora do RG n. 39.083.474 SSP/SP, como incursa no art. 33, caput, da LD, às penas de 7 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, cujo valor diário da multa penal determino em 1/30 (um trinta avos) do maior salário mínimo vigente ao tempo do fato, devendo ser cumprida, inicialmente, em regime fechado. 3.1Das providências preliminares Recomendo incontinenti a parte ré no estabelecimento prisional em que se encontra; expeça-se, de imediato, guia de recolhimento provisória em seu desfavor (art. 470 das NJCGJ); com o trânsito em julgado, tornem-me conclusos os autos para deliberação (art. 472 das NJCGJ). - ADV: FERNANDO LIRA RIGAMONTE (OAB 417317/SP)
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