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TJSP · Foro de Barueri - 1ª Vara Criminal
Processo 1503304-19.2024.8.26.0542 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Fato Atípico - SAULO ALCANTARA DA SILVA - Vistos. Recebo o recurso interposto pela defesa do réu e as razões de apelação, às fls. 291/306, respectivamente. Dos termos da r. Sentença, intime-se o réu. Ciência ao Ministério Público dos termos da sentença, bem como para que apresente as contrarrazões de apelação, no prazo legal. Não havendo recurso por parte do Parquet, certifique-se o trânsito em julgado. Havendo interposição, tonem-se os autos á conclusão. Oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as devidas anotações e homenagens de estilo. Int. - ADV: THIAGO DOS SANTOS SOUZA (OAB 407052/SP), MARCELLA GREGORUTTI MARTINS (OAB 531463/SP)
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