2026-09-16 · TJSP
Processo 1503294-97.2020.8.26.0191 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - C D H U Est Sao Paulo - Vistos. Indefiro o pedido formulado pela CDHU, uma vez que a taxa judiciária é devida pelas partes ao Estado pela prestação de serviços forenses, nos termos do artigo 1º da Lei Estadual nº 11.608/2003. Assim, deverá a parte executada recolher a taxa judiciária (R$ 384,20 na guia DARE, cod. 230-6 - taxa judiciária - execução fiscal) bem como a despesa postal (R$ 35,75, na guia FEDTJ, cod. 120-1, de pagamento exclusivo no Banco do Brasil), independentemente de qual devedor solidário tenha efetuado o pagamento do débito, competindo-lhe, ainda, comprovar o respectivo recolhimento, porquanto deu causa ao ajuizamento da execução. No prazo de 30 dias, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa do Estado. Intime-se. - ADV: HENRIQUE SIN ITI SOMEHARA (OAB 200832/SP)