1503288-65.2026.8.26.0196

Intimação

TJSP · Foro de Franca - 3ª Vara Criminal

Processo 1503288-65.2026.8.26.0196 - Termo Circunstanciado - Comunicação falsa de crime ou de contravenção - Vanessa Oliveira da Silva - Vistos. 1) À vista da manifestação do Ministério Público e considerando a inexistência de elementos suficientes para sustentar a ação penal, determino a homologação do arquivamento dos presentes autos, com as devidas comunicações e anotações. 2) Em relação ao pedido de fls. 28/30, formulado pela defesa, considerando o arquivamento dos autos e a concordância do Ministério Público, defiro a baixa da restrição de furto incidente sobre o veículo Peugeot/207 HB X-Line, ano 2010, chassi nº 9362LKFWXAB05264. A medida constitui providência administrativa necessária à regularização da situação do automóvel, inexistindo óbice à sua efetivação. Do mesmo modo, mostra-se pertinente a juntada aos autos da documentação correspondente, a fim de comprovar a propriedade e a regularidade do bem. Ante o exposto, defiro o pedido ministerial e determino a expedição de ofício à autoridade policial competente para que promova a baixa da restrição de furto incidente sobre o referido veículo, adotando as providências administrativas necessárias ao fiel cumprimento desta decisão. Com a efetivação da baixa, providencie-se a juntada aos autos dos documentos relativos ao automotor. 3) Em seguida, proceda-se ao arquivamento dos autos, com as devidas comunicações e anotações. Dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: GUILHERME PEREIRA NASCIMENTO (OAB 269210/SP)