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TJSP · Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga · Entrados
PROCESSO ENTRADO EM 08/09/2026 1503285-58.2025.8.26.0548; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Valinhos; Vara: 3ª Vara; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1503285-58.2025.8.26.0548; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: OTÁVIO DA ROCHA CAMPOS; Advogado: Pablo Roberto dos Santos (OAB: 284269/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
TJSP · Foro de Valinhos - 3ª Vara
Processo 1503285-58.2025.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública - OTÁVIO DA ROCHA CAMPOS - Vistos. Recebo o recurso apresentado pelo sentenciado Otávio da Rocha Campos. Considerando que seu patrono declarou que apresentará as razões nos termos do §4º do art. 600 do Código de Processo Penal, certifique-se o trânsito em julgado à acusação e, em seguida, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Expeça-se a certidão de honorários nos termos do convênio, se couber. Prov. - ADV: CLODOMIRO BENEDITO DOS SANTOS (OAB 116948/SP), PABLO ROBERTO DOS SANTOS (OAB 284269/SP)
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