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TJSP · Foro de Santo André - 1ª Vara Criminal
Processo 1503277-39.2020.8.26.0554 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Alexandre Esteves Alves - - Silvia Soares Nascimento - Jaime João Franchini e outros - Vistos. Considerando a manifestação ministerial de fls. 297/298, julgo extinta a punibilidade da pena de multa imposta em desfavor de ALEXANDRE ESTEVES ALVES, o que faço com fundamento no art. 66, inciso II, da Lei nº 7210/84 (Lei das Execuções Penais). Servirá a presente sentença, instruída com a certidão de trânsito em julgado, como ofício de comunicação ao Juízo das Execuções Criminais, ao IIRGD e à Justiça Eleitoral. Após, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Santo André, 08 de setembro de 2026. Maria Sílvia Gabrielloni Feichtenberger Juiz(a) de Direito - ADV: RENO VINICIUS NASCIMENTO (OAB 313137/SP), REINALDO GONÇALES (OAB 296547/SP), GABRIEL BIO RABINOVICI (OAB 372895/SP), RINALDO VARGAS LAGE (OAB 180695/SP)
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