1503274-75.2025.8.26.0274

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503274-75.2025.8.26.0274 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itápolis - Apelante: Município de Itápolis - Apelado: Geraldo Adao Filho - Apelada: Fatima Aparecida da Silva Adao - Apelado: Jannes Francisco de Mello - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ITÁPOLIS CONTRA SENTENÇA QUE DECRETOU A PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DOS CRÉDITOS DE IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2002 A 2016. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA EM 11/11/2025.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO IPTU DE 2002 A 2016, LAVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO A DATA DO AJUIZAMENTO DO EXECUTIVO FISCAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, RELATIVO AO IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2002 A 2016, JÁ ESTAVA PRESCRITO QUANDO AJUIZADA A EXECUÇÃO FISCAL, EM 11/11/2025, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ (SÚMULA 409), SOBRETUDO PORQUE NÃO SE DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE CAUSA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO.IV. DISPOSITIVO E TESE4. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. PRESCRIÇÃO OCORRIDA ANTES DO AJUIZAMENTO PODE SER ACOLHIDA DE OFÍCIO, CONFORME ENTENDIMENTO EXARADO NA SÚMULA 409 DO STJ.LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA CITADAS: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 174. STJ, SÚMULA Nº 409. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fellipe Izaias de Araujo (OAB: 358003/SP) (Procurador) - 1° andar