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TJSP · Foro de Araraquara - 3ª Vara Criminal
Processo 1503271-21.2026.8.26.0037 - Inquérito Policial - Decorrente de Violência Doméstica - R.J.F. - Vistos. Pelas razões expostas na cota retro, que adoto como fundamento para decidir, determino o ARQUIVAMENTO deste IP/TC, no qual consta como autor RICARDO JUVENTINO FERREIRA. Nos termos do artigo 28 do Código de Processo penal e decisão do STF 6298, 6299, 6300 e 6305, bem como Comunicado CG nº 245/2024, aguarde-se pelo prazo de 60 (sessenta) dias, conforme previsão legal (artigo 28, caput, e § 1º do Código de Processo Penal) eventual discordância da vítima (se o caso). Sem prejuízo do disposto no artigo 18 do CPP, anote-se, arquivando-se o feito. Afastado o interesse recursal diante dapreclusãológicadecorrente do requerimento expresso do Ministério Público, desnecessária remessa para ciência. - ADV: ISABELA CRISTINA SANTOS DA CRUZ (OAB 543095/SP), SILVIO RODRIGO DE SOUZA (OAB 536985/SP), SILVIO RODRIGO DE SOUZA (OAB 536985/SP), ISABELA CRISTINA SANTOS DA CRUZ (OAB 543095/SP)
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