1503259-57.2023.8.26.0604

Intimação

TJSP · Foro de Sumaré - SAF - Serviço de Anexo Fiscal

Processo 1503259-57.2023.8.26.0604 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Daniel Luiz Rizzo - - Vania Cristina Bagnaro Rizzo - Vistos. I. Fls. 116/148: Conforme certificado pela Serventia (fl. 148), verifica-se dos documentos de fls. 150/153 que a ordem de desbloqueio dos valores constritos em nome da executada Vânia Cristina Bagnaro Rizzo foi cumprida em 10/06/2026, não subsistindo qualquer restrição decorrente da constrição realizada nestes autos. De se observar que, uma vez que os valores bloqueados não foram transferidos para conta judicial à disposição destes autos, a efetivação do desbloqueio não implica lançamento de crédito, estorno ou transferência de valores para a conta da executada, porquanto os numerários permanecem depositados na própria instituição financeira, cessando apenas a indisponibilidade anteriormente imposta por ordem judicial. Assim, fica prejudicado, por evento superveniente, o exame do pedido de desbloqueio. II. Em prosseguimento, cumpra-se integralmente a determinação de fl. 113, procedendo-se à averbação da penhora do imóvel em sua matrícula, por meio do sistema ARISP. Intime-se. - ADV: RAIMUNDO JORGE NARDY (OAB 142135/SP), GUSTAVO FONSECA GARDINI (OAB 266018/SP), GUSTAVO FONSECA GARDINI (OAB 266018/SP), RAIMUNDO JORGE NARDY (OAB 142135/SP)