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Tribunal
TJSP
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Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro de Catanduva - 1ª Vara Criminal
Processo 1503253-90.2026.8.26.0395 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - JOSE EDUARDO BERGAMO SPANHA - Rodrigo Boscardin - Vistos. Recebo a apelação interposta pela Defesa (pág. 261), em seus regulares efeitos. Dê-se vista dos autos à Defesa para oferecimento das razões de inconformismo. Em seguida, ao Ministério Público para as contrarrazões recursais. Int. Diligencie-se. - ADV: OSVALDO CHRISTO JUNIOR (OAB 38348/PR), FLAVIA FRANCIELLY BRAGHINI (OAB 362172/SP)