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Publicações do processo
1503252-38.2023.8.26.0322
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- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Criminal · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503252-38.2023.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Lins - Apelante: M. da S. F. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Otávio de Almeida Toledo - Deram parcial provimento ao apelo da defesa para alterar a pena restritiva de direito consistente na prestação pecuniária por pena de multa, no importe de 10 (dez) diárias, no valor unitário mínimo legal, e dá-se parcial provimento ao recurso ministerial para fixar valores mínimos, a título de indenização, às vítimas. V.U. - - Advs: Stephanie Carriel Souza (OAB: 465898/SP) - Michelle Violato Zanqueta (OAB: 255580/SP) - 10º andar
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