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TJSP · Foro de Embu das Artes - SAF - Serviço de Anexo Fiscal
Processo 1503249-65.2025.8.26.0176 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Gizele Lima Dias de Souza - Vistos. As alegações de fls. 16/17 não são suficientes para caracterizar recusa na realização de parcelamento por parte da Exequente. Assim sendo, ante o número de execuções fiscais que tramitam neste cartório e o quadro reduzido de funcionários, deve o executado procurar diretamente a Prefeitura Municipal para tratativas de acordo e pagamento do débito, comprovando-se a realização nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias. Na inércia, cumpra-se o já determinado a fls. 10/11. Int. - ADV: CARMEN ENEDINA SCHMOHL RUSSO (OAB 83816/SP)
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