1503246-61.2025.8.26.0548

Intimação

TJSP · Foro de Campinas - 4ª Vara Criminal

Processo 1503246-61.2025.8.26.0548 - Inquérito Policial - Furto - LUCAS EZEQUIEL FERNANDES - Diante da manifestação da Defesa pela homologação do acordo de não persecução penal (pág. 117), HOMOLOGO, por sentença, os termos do acordo de pág. 95/100, para que surta seus regulares efeitos de direito. Comunique-se a autoridade policial, oficiando-se, ainda, ao IIRGD. Deixo consignado que o valor recolhido à título de fiança, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), conforme pág. 23, deverá ser revertida em favor da Vara das Execuções Criminais de Campinas, competente para o processamento das execuções e o controle do competente acordo. Providencie a serventia a expedição de ofício ao Banco do Brasil, agência Cidade Judiciária, para a transferência de referido valor, com juros e correção monetária, para a conta pecúnia da Vara das Execuções Criminais de Campinas. Com a efetivação da transferência, abra-se vista ao Ministério Público. Ademais, sai o denunciado ciente de que a reparação dos danos causados à vítima, no valor de R$ 2.154,18 (dois mil, cento e cinquenta e quatro reais e dezoito centavos), em 3 (três) parcelas mensais de R$ 718,06 (setecentos e dezoito reais e seis centavos) cada, mediante transferência à conta da vítima CPFL PAULISTA (CNPJ 33.050.196/0001-88, Banco 237 - Bradesco, Agência 2002-8, C/C 267000-3), encontra-se integralmente cumprida, conforme comprovantes de págs. 118/120. No mais, certifique a serventia acerca da existência de dinheiro ou objetos apreendidos nos autos sem destinação e, caso positivo, abra-se vista ao Ministério Público. Saem cientes e intimados os presentes." - ADV: LUIZ CARLOS DE LIMA (OAB 272150/SP)