1503232-28.2017.8.26.0073

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503232-28.2017.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré - Exeqüente: Município de Avaré - Executado: G. M. Afonso e Cia Ltda - Magistrado(a) Silva Russo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL ISSQN VARIÁVEL, ABERTURA DE EMPRESA, ALVARÁ, REGISTRO E TAXA DE LICENÇA EXERCÍCIOS DE 2013 A 2016 MUNICÍPIO DE AVARÉ SENTENÇA QUE EXTINGUIU ESTA EXECUÇÃO FISCAL PELO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CABIMENTO POSSIBILIDADE, A TEOR DO ARTIGO 40 DA LEF ENTENDIMENTO DO C. STJ NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.340.553/RS TENTATIVA DE CITAÇÃO INFRUTÍFERA EXTINTIVA CONSUMADA, CUJO PRAZO CONTA-SE DESDE A CIÊNCIA DA FAZENDA SOBRE TENTATIVA DE CITAÇÃO NEGATIVA, À SUPERVENIÊNCIA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA ALEGAÇÕES DO APELO NÃO ACOLHIDAS SENTENÇA MANTIDA APELO DA MUNICIPALIDADE NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celia Vitoria Dias da Silva Scucuglia (OAB: 120036/SP) (Procurador) - 1° andar