1503207-37.2020.8.26.0161

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503207-37.2020.8.26.0161/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Diadema - Agravante: Município de Diadema - Agravada: Francisco Antonio Paula Botelho - Agravada: Maria do Prado Botelho - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE DIADEMA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, RECONHECENDO DE OFÍCIO A NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO QUE INSTRUI A EXECUÇÃO FISCAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. NO PRESENTE RECURSO BUSCA-SE: (I) VERIFICAR SE HOUVE OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA PELA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES; (II) ANALISAR A NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DEVIDO À AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA OCORREU DE OFÍCIO POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, CONFORME ART. 485, § 3º, DO CPC, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O TEMA. 4. A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA NÃO APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ESPECÍFICA, COMPROMETENDO SUA LIQUIDEZ E CERTEZA, CONFORME ARTIGOS 202 DO CTN E 2º, § 5º, DA LEI Nº 6.830/80, CONFIGURANDO NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.5. DECISÃO RECORRIDA QUE APLICA JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF, A AUTORIZAR A IMPOSIÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, §4º, DO CPC, NOS TERMOS DA TESE FIXADA NO TEMA 1201 DO STJ.IV. DISPOSITIVO.6. RECURSO NÃO PROVIDO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO MATERIAL DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Michel Ito (OAB: 210228/SP) (Procurador) - 1° andar