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TJSP · Foro de Bebedouro - 3ª Vara
Processo 1503180-55.2025.8.26.0395 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - O.C. - Vistos. Recebo o recurso de fls. 234-245, interposto pelo Ministério Público, já arrazoado, e o recurso interposto pelo réu à fls. 246-248, processando-se. Intime-se a Defesa para apresentar as razões e contrarrazões recursais no prazo legal. Com a juntada das razões pela defesa, ao Ministério Público para as contrarrazões. Expeça-se desde logo certidão de honorários ao defensor dativo nomeado às fls. 121, referente à sua atuação na fase de conhecimento. Em seguida, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Int. - ADV: JÚLIA VIEIRA SCANDAROLLI (OAB 449438/SP)
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