1503179-78.2021.8.26.0664

Intimação

TJSP · Foro de Votuporanga - 2ª Vara Criminal e Da Infância e Juventude

Processo 1503179-78.2021.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - J.C.P.S. - - L.B.S. - - E.M.S. - - M.J.S.T. - - V.A.B. - Vistos. 1) Porque preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o(s) recurso(s) de apelação interposto(s) pelo(a)(s) ré(u)(s) VALERIA AMORIM BARBOSA e ESMAELI MENDES DOS SANTOS (f. 1.360). 2) Intime(m)-se o(a)(s) d. Defensor(a)(s), via imprensa oficial, para que, no prazo de 8 dias, apresente(m) as razões recursais. 2.1) Se não forem apresentadas razões no prazo e sendo o réu representado por Defensor dativo, este ficará destituído, devendo ser solicitada indicação de novo advogado à Ordem dos Advogados do Brasil, a qual ficará aceita, passando-se, em seguida, a intimação do Defensor nomeado para apresentação das razões. 2.2) No caso do parágrafo anterior, se o Defensor for constituído, o réu deve ser intimado para constituir outro no prazo de 10 (dez) dias ou informar se pretende a nomeação de Defensor dativo. 2.3) Optando o réu pela nomeação de Defensor dativo ou deixando ou deixando escoar in albis o prazo do parágrafo anterior, deve-se diligenciar em prol da nomeação nos termos do § 1º, no que for aplicável. 3) Expeça-se certidão de honorários proporcionais ao trabalho desenvolvido pelo d. Defensor(a) Dativo(a). 4) Se a(o)(s) apelante(s) estiver(em) preso(s) preventivamente, expeça(m)-se guia(s) de execução(ões) provisória(s) e a(s) encaminhe(m) ao(s) Juízo das Execuções Penais em que recolhido(a)(s). 5) Intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s), via imprensa ou portal, para que, no prazo de 8 dias, apresente(m) suas contrarrazões. 6) Enfim, estando todos os réus, Advogados e Ministério Público intimados, tendo recorrido ou não, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para conhecimento e julgamento do(s) recurso(s) interposto(s). Intimem-se. - ADV: CLEBER COSTA GONÇALVES DOS SANTOS (OAB 315700/SP), CLEBER COSTA GONÇALVES DOS SANTOS (OAB 315700/SP), CLEBER COSTA GONÇALVES DOS SANTOS (OAB 315700/SP), CLEBER COSTA GONÇALVES DOS SANTOS (OAB 315700/SP), CLEBER COSTA GONÇALVES DOS SANTOS (OAB 315700/SP), ARTUR DE SOUZA MALHEIROS PORÉM (OAB 26693O/MT), FERNANDA MENDES PEREIRA (OAB 4455O/MT)