Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSP
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Período
set/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Mococa - SEF - Setor de Execuções Fiscais
Processo 1503176-94.2023.8.26.0360 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Br Lima Empreendimentos Imobiliarios Ltda - INTIMAÇÃO do devedor, na pessoa de seu representante legal para que, no prazo de 60 (sessenta) dias (artigo 1.098, §2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), efetue o pagamento das taxas judiciária no valor de: R$192,10 (cento e noventa e dois reais e dez centavos), Guia DARE - SP, Código 230-6 (taxa da execução) e R$192,10 (cento e noventa e dois reais e dez centavos), Guia DARE - SP, Código 230-6 (satisfação da execução), fixada nos termos do artigo 4º, da Lei Estadual nº 11.608.2003 e demais despesas: POSTAGEM - valor R$71,01 (setenta e um reais e um centavo), através de guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal) - Código 120-1, tudo conforme r. decisão disponibilizada na Internet. Para gerar a guia de custas e orientações acesse : http://www.tjsp.jus.br/PortalCustas. Após o pagamento, deverá ser encaminhada a guia gerada e comprovada a quitação no processo judicial. Informo ainda que, caso não for do interesse proceder o recolhimento das taxas judiciárias, será cumprido o Comunicado Conjunto nº 951/2023 - item 11. - ADV: ANTONIO MUNOZ SANCHEZ (OAB 285048/SP)