1503166-93.2018.8.26.0564

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503166-93.2018.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Municipio de São Bernardo do Campo - Apelado: Wladmir Emanuel Dias Rocamora e outro - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA(S). APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEEXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. SENTENÇA EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO BUSCA REFORMA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VALIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA, CONSIDERANDO OS REQUISITOS LEGAIS PARA SUA CONSTITUIÇÃO E A POSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DAS MESMAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A VALIDADE DA CDA DEPENDE DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 202 DO CTN E DO ARTIGO 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL.4. A AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS NA CDA, COMO A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DOS JUROS E DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, TORNA O TÍTULO EXECUTIVO NULO, IMPOSSIBILITANDO A EXECUÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS AFASTA A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. 2. A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA DEVE SER INICIATIVA DA PARTE EXEQUENTE, NÃO DO JUÍZO.LEGISLAÇÃO CITADA:CTN, ART. 202; LEI DE EXECUÇÃO FISCAL, ART. 2º, §§ 5º E 6º; CPC, ARTS. 485, IV, 783, 786, 803, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.225.978/RJ, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 17/02/2011; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2099012-50.2023.8.26.0000, REL. RICARDO CHIMENTI, J. 10/05/2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0001538-80.2004.8.26.0291, REL. BEATRIZ BRAGA, J. 29/08/2013. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Dovigo Biziak (OAB: 308599/SP) (Procurador) - Homero Jose Nardim Fornari (OAB: 234433/SP) - Marcelino Gaudencio de Oliveira (OAB: 149732/SP) - 1° andar