1503166-68.2026.8.26.0320

Intimação

TJSP · Foro de Limeira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 1503166-68.2026.8.26.0320 - Termo Circunstanciado - Ameaça - MÁRCIO BERNARDINO DA SILVA - Diante da aceitação da proposta de transação penal manifestada pelo autor do fato MÁRCIO BERNARDINO DA SILVA, conforme petição de fls. 34/40, e manifestação do dd. Representante do Ministério Público, HOMOLOGO o acordo, nos termos do artigo 76, § 4. da Lei 9.099/95, consistente no pagamento no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a serem pagos em 02 (duas) parcelas, em favor do FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CNPJ 17.371.875/0001-00, agência 0216-X, conta corrente nº150150-X, BANCO DO BRASIL, conforme Provimento 32/2013. O depósito deverá ser efetuado diretamente no caixa, proibido o depósito através de Caixa Eletrônico. O primeiro pagamento deverá ser realizado no prazo de 30 (trinta) dias, e o segundo pagamento, 30 (trinta) dias após o primeiro, comprovando-se nos autos. Intime-se o autor do fato, por intermédio de seu defensor constituído, cientificando-o de que eventual descumprimento do acordo acarretará o prosseguimento do feito. Em havendo o pagamento ora fixado, voltem conclusos para a decretação de extinção de punibilidade. Dê-se baixa na audiência realizada e comunique-se às vítimas, pelo meio mais célere, desta decisão. - ADV: FAUSTO LUIS ESTEVES DE OLIVEIRA (OAB 103079/SP)