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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro de Jacareí - Vara da Fazenda Pública
Processo 1503148-34.2026.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Moradia - PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ - Vistos. Fls. 71/72: Ciência à autora sobre a petição e documento juntados pelo Município de Jacareí Intimem-se - ADV: MOYRA GABRIELA BAPTISTA BRAGA FERNANDES (OAB 200484/SP)