Processo 1503146-85.2021.8.26.0180

2026-09-16 · TJSP

Processo 1503146-85.2021.8.26.0180 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Celia Regina Cipriano Martins - Intimo a parte executada sobre os bloqueios realizados às fls. 59/68, para que apresente eventual impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da decisão de fls. 58. - ADV: LUIZ ANTONIO BARIN (OAB 111943/SP)

2026-09-02 · TJSP

Processo 1503146-85.2021.8.26.0180 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Celia Regina Cipriano Martins - Vistos. 1. Providencie a serventia a reabertura do processo. 2. Fls. 34/37: Manifeste-se o exequente, em 5 (cinco) dias, sobre o pedido de desbloqueio. A seguir, voltem os autos conclusos com urgência. 3. Para apreciação do pedido de justiça gratuita, deverá a parte exequente apresentar os documentos determinados a seguir, sob pena de indeferimento do pedido- com exceção daqueles patrocinados nos termos do Convênio OAB/DPE: a) No tocante aoImposto de Renda: a.1) As 02 (duas) últimas declarações de Imposto de Renda (ou a demonstração de que não consta declaração sua na base de dados da Receita Federal); a.2) A demonstração de regularidade de seu CPF; Tais documentos podem ser obtidos nos seguintes links: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/index.Asp(comprovação de que não há declaração de Imposto de Renda na base de dados da Receita Federal) https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.Asp(comprovação de regularidade do CPF) b) No tocante àmovimentação bancária, extrato bancário dos últimos 03 (três) meses de todas as suas contas bancárias. c) Faturas dos últimos 3 (três) meses detodosos cartões de crédito de sua titularidade; d) extrato do sistema Registrato (acesso por meio do linkhttps://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato) demonstrando que a ré somente possui as contas ali indicadas. Caso, no sistema Registrato, conste alguma conta bancária que a ré desconhece, deverá declarar, sob as penas da lei, essa circunstância. e) No tocante afontes de renda: e.1) Caso seja funcionário público, holerites dos últimos 3 (três) meses; e.2) Caso seja empregado sob regime de CLT, cópia da carteira de trabalho e holerites dos últimos 3 (três) meses; e.3) Caso seja autônomo, esclarecimento de seu ramo de trabalho e de quais seus rendimentos mensais, com a comprovação respectiva; e.4) Caso seja empresário, extrato da Junta Comercial das pessoas jurídicas das quais seja sócio, assim como balanço patrimonial e demonstrativo de resultado econômico do último ano de tais pessoas jurídicas. e.5) Caso receba benefício previdenciário, extrato dos benefícios recebidos nos últimos 3 (três) meses. Cumpra-se na íntegra, sob pena de indeferimento do pedido. Intime-se. - ADV: LUIZ ANTONIO BARIN (OAB 111943/SP)