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TJSP · Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503144-80.2022.8.26.0536 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Santos - Apelante: Wellington Rodrigo da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Marcelo Gordo - Assim, DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, a fim de mitigar a pena imposta, pela incidência do redutor previsto no § 4º d artigo 33, da lei de regência, fixando-a em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, mais o pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no piso legal, bem como para substituir a corporal por restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, a critério do juízo das execuções, eleito o regime aberto para o eventual desconto da reclusiva; mantém-se, no mais, a r. sentença combatida. V.U. - - Advs: Amanda Lima de Andrade (OAB: 415958/SP) - 10º Andar
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