1503143-84.2021.8.26.0066

Intimação

TJSP · Foro de Barretos - SAF - Serviço de Anexo Fiscal

Processo 1503143-84.2021.8.26.0066 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Arnaldo Vieira da Silva - Vistos, 1 - Defiro o pedido da exequente para a suspensão do processo pelo prazo requerido, em razão da comunicação do parcelamento do débito. 2 - Caberá à exequente comunicar eventual descumprimento do acordo, requerendo-se expressamente as medidas necessárias para a retomada da execução, se for o caso. 3 - O Comunicado CG nº. 615/2023 (disponibilizado no DJE de 30 de agosto de 2023) estabelece que desde 16/07/2009 não há mais encaminhamento automático de informações sobre distribuição de ações para cadastro do SERASA. Por outro lado, prevê que a SERASA pode obter as informações referentes à distribuição de ações diretamente do Diário de Justiça Eletrônico, mantendo atualizado o seu banco de dados. Diante disso, o item "5" do referido Comunicado prescreve que "as unidades judiciais, portanto, não tem obrigação de providenciar a exclusão de apontamentos inseridos no banco de dados da SERASA quando a captação de informações é realizada pela própria empresa.". Deste modo, SERVIRÁ ESTA DECISÃO COMO OFÍCIO que poderá ser encaminhada pelo(s) devedor(es) para os órgãos de proteção ao credito, a exemplo do SERASA, SPC etc, para exclusão de eventuais apontamentos, via correios (Avenida Doutor Heitor José Reali, nº. 360, São Carlos/SP, CEP 13571-385) ou via "on line", conforme instruções na página: https://ajuda.serasa.com.br/hc/pt-br/articles/360004834212-Como-regularizar-a%C3%A7%C3%A3o-judicial Intimem-se. - ADV: EDSON GARCIA (OAB 357954/SP)