1503140-09.2026.8.26.0405

Edital

TJSP · 2ª Vara Criminal - Osasco

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; margin: 0; padding: 0; text-align: justify; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; word-break: normal; hyphens: manual; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; word-break: keep-all; overflow-wrap: anywhere; } .no-break { white-space: nowrap; } .no-break-hyphen { white-space: nowrap; } .ql-align-justify { text-align: justify; text-justify: inter-word; } EDITAL DE INTIMAÇÃO - MEDIDAS PROTETIVAS PRAZO DE 15 DIAS Processo Digital nº: 1503140‑09.2026.8.26.0405 Controle: 2026/000861 Classe: Assunto: Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica Autor: Justiça Pública Averiguado: HUGO MENDONÇA GOMES EDITAL DE INTIMAÇÃO DO AVERIGUADO ACERCA DE CONCESSÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS, COM PRAZO DE 15 DIAS, expedido nos autos da ação de Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica, QUE Justiça Pública MOVE CONTRA HUGO MENDONÇA GOMES, PROCESSO Nº 1503140‑09.2026.8.26.0405 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal, do Foro de Osasco, Estado de São Paulo, Dr(a). Ana Paula Mezher Mattar, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) . E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu‑se o presente edital, com Prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da acerca da concessão de medidas protetivas, conforme decisão: "Vistos, Diante da impossibilidade de localização de HUGO MENDONÇA GOMES para intimação pessoal acerca da concessão das medidas protetivas, e esgotados, por ora, os meios razoáveis para tanto, nos termos do Enunciado 43 do FONAVID, determino: a) Intime‑se HUGO MENDONÇA GOMES acerca da decisão da concessão das medidas protetivas, por EDITAL, com prazo de 15 (quinze) dias, atentando‑se para que não constem dados de qualificação completos, resguardando‑se o segredo de justiça (art. 138, das NSCGJ) . a.i) Expeça‑se o devido edital de intimação, copie‑se para fila "encaminhar para publicação" e para fila "ag. decurso de prazo", com prazo de 25 (vinte e cinco) dias e observação de fila "ag. prazo de edital"; a.ii) Transcorrido o prazo, certifique‑se o decurso e expeça‑se ato ordinatório (Cód. 864230) solicitando à Autoridade Policial que proceda à intimação da parte acerca das medidas protetivas por ocasião de sua oitiva nos autos correlatos. Inexistindo outras pendências, encaminhe‑se os autos à fila "medida cautelar em vigor". Havendo a intimação pessoal do averiguado, emita‑se "Certidão de Cumprimento de Mandado de Medida Cautelar Diversa da Prisão ou Protetiva de Urgência" no sistema BNMP, juntando‑se a peça assinada aos autos (Cód. SAJ 11 - Diversos). Osasco, 20 de agosto de 2026." Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Osasco, aos 20 de agosto de 2026.