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TJSP · Foro de Santo André - 3ª Vara Criminal
Processo 1503136-86.2025.8.26.0540 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ROBERT DA SILVA - Vistos. Porquanto já certificado o trânsito em julgado para as partes, expeça-se a competente guia de recolhimento definitiva, procedendo-se, no mais, às devidas anotações e comunicações, bem como à Zona Eleitoral 156ª, nos termos do comunicado CG 522/07. Ademais, no que pertine à multa, cumpra o cartório o quanto constante do Provimento CG n.º 05/2022, expedindo-se o necessário. Por fim, após cumpridas todas as determinações supra e não havendo pendências, arquivem-se os autos anotando-se e comunicando-se. Int. - ADV: MATHEUS SALVIATO RODRIGUES (OAB 459680/SP)
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