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Publicações do processo
1503122-69.2022.8.26.0197
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- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
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- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503122-69.2022.8.26.0197 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Francisco Morato - Apelante: LAUDJANE MARIA DA SILVA FRANÇA - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Silmar Fernandes - DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para afastar a qualificadora prevista no artigo 155, §4º-B, do Código Penal e, por consequência, redimensionar a pena para 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de 15 (quinze) dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou entidade social pelo mesmo período da condenação e prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário-mínimo, mantida, no mais, a r. Sentença. V.U. - - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 10º Andar
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