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TJSP · Foro de Hortolândia - SEF - Setor de Execuções Fiscais
Processo 1503120-66.2023.8.26.0229 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA - Terras de Santa Maria Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros - Vistos. Atendendo pedido feito pelo Requerente/Exequente, através de petição juntada aos autos, determino a suspensão da presente execução pelo prazo do acordo de parcelamento noticiado, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo avençado, intime-se o Requerente/Exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, quando deverá fornecer informações a respeito do cumprimento, ou não, do referido acordo, apresentando memória de cálculo atualizada do débito. Servirá ainda o presente despacho como ofício, se necessário, para exclusão nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/Serasa), exclusivamente quanto ao débito discutido nestes autos, em razão do acordo de parcelamento noticiado. Aguarde-se no prazo, pois a Fazenda já se deu por ciente nestes termos. Hortolândia, 24 de agosto de 2026. - ADV: TÁSSIA TOSTES INNOCÊNCIO (OAB 452322/SP), JOSÉ ANTONIO FRANZIN ADVOCACIA S/C (OAB 4293/SP)
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