2026-09-16 · TJSP
Processo 1503098-98.2025.8.26.0047 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Assis - Vistos. I - Defiro o levantamento do depósito em favor da Exequente. Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico. Para os casos em que houve de troca de causídicos, o advogado originário deverá juntar cópia do contrato de honorários, sob pena do(s) exequente(s) levantar(em) o valor integral do crédito. Prazo: 5 dias. Fls. 20/21: O comprovante do depósito do ORPV foi apresentado Fls. 27: O advogado apresentou o formulário de MLE preenchido. Nos casos dos ORPVs estaduais, o valor que será levantado é o valor que consta na linha "Total depositado", coluna "Total atualizado", do comprovante de pagamento juntado, com a atualização monetária desde a data de seu depósito. Em razão de ser fruto de penhora on-line SISBAJUD, caso ainda não tenha sido, deverá a serventia providenciar a transferência da quantia para conta judicial à disposição deste juízo. II - No mais, após o cumprimento desta decisão, tornem conclusos para sentença de homologação da avença havida entre as partes. Int. - ADV: CAIO MARCHIONI DA SILVA (OAB 473100/SP)