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TJSP · Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial
Processo 1503081-72.2026.8.26.0388 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - VITOR MATEUS CARDOSO LIMA - Vistos. Recebo o recurso defensivo interposto, pois cabível e tempestivo. Atualize-se o histórico de partes. Expeça-se guia de recolhimento provisória, instruindo-a com as cópias necessárias, remetendo-a à V.E.C. ou DEECRIM competente e à Direção do Presídio em que recolhido o réu. Cumpra-se o disposto no artigo 600 do Código de Processo Penal (CPP), intimando-se as partes. Com as razões e contrarrazões, determino: a) a expedição de certidão de honorários ao Defensor dativo, disponibilizando-a para impressão pelo e-SAJ ; b) a anotação nos autos, como pendência, da data de prescrição pela pena aplicada, que terá seu termo em 23/07/2032. c) a remessa dos autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado - Seção de Direito Criminal, com as cautelas de estilo, cumprindo-se o Comunicado Conjunto nº 1.350/2020 quanto às mídias dos depoimentos colhidos nos autos. Int. - ADV: RENATO APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 502326/SP)
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