1503079-91.2025.8.26.0015

Intimação

TJSP · Subseção IX - Intimações de Acórdãos · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503079-91.2025.8.26.0015 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Y. C. V. dos S. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL EQUIVALENTE AO DELITO PREVISTO NO ART. 157, §2º, INCISO II, E §2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA EM RELAÇÃO A UM DOS ADOLESCENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE RESPONSABILIZOU O ADOLESCENTE Y. PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO, IMPONDO-LHE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. A REPRESENTAÇÃO QUANTO AO JOVEM R. FOI JULGADA IMPROCEDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUANTO À AUTORIA; (II) NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO; (III) DESCABIMENTO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A PALAVRA DA VÍTIMA, CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, É SUFICIENTE PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DO ADOLESCENTE. 4. O RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO, AINDA QUE NÃO REALIZADO CONFORME O ART. 226 DO CPP, É VÁLIDO QUANDO CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS. 5. A AUSÊNCIA DE PERÍCIA NA ARMA NÃO COMPROMETE A MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O RECONHECIMENTO DE PESSOA, EM SEDE POLICIAL, REALIZADO SEM OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 226 DO CPP, PODE SER CONSIDERADO QUANDO CORROBORADO POR PROVAS INDEPENDENTES COLHIDAS EM JUÍZO. 2. A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO É JUSTIFICADA PELA GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL E PELA NECESSIDADE DE RESSOCIALIZAÇÃO DOS ADOLESCENTES. LEGISLAÇÃO CITADA: ECA, ARTS. 1º, 100, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, 113, 122, I; CP, ART. 157, §2º, II; CPP, ARTS. 226, 302, III. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, HC 346.380/SP, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, 3ª SEÇÃO, J. 13/04/2016; STJ, RESP 1.953.602/SP, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, J. 11/06/2025 (TEMA REPETITIVO Nº 1.258/STJ); STJ, AGRG NO RESP Nº 2.200.915/SC, REL. MIN. CARLOS CINI MARCHIONATTI [DES. CONVOCADO TJRS], QUINTA TURMA, J. 19/8/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: David Allan Barros Rodrigues (OAB: 498590/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309